Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma MeuPetVivo, sendo um contrato entre o Tutor e a PET BIO ID LTDA. A utilização da Plataforma indica expressamente que o Tutor leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui dispostos e com as disposições legais aplicáveis.
1. Das Partes e do Objeto
1.1 Partes
Plataforma: PET BIO ID LTDA ("PetBioID" ou "MeuPetVivo"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.816.619/0001-53, sediada na Alameda Araguaia, 2044, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-000.
Tutor: Pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, que acessa e utiliza a Plataforma MeuPetVivo.
1.2 Definições
Plataforma: Sistema constituído por aplicação web e mobile, disponível para sistema operacional iOS e Android, em meupetvivo.com.br, de propriedade, operação e responsabilidade da PetBioID.
RG Digital Pet: Documento digital de identificação do Pet, gerado pela Plataforma em formato PDF, contendo dados cadastrais, identificador biométrico e QR Code de autenticação.
Dados Biométricos: Informações extraídas de fotografias do Pet para fins de identificação facial única.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.3 Objeto
A Plataforma MeuPetVivo oferece ao Tutor um sistema privado de identificação biométrica de animais de estimação, compreendendo:
Cadastro e registro do Pet com dados de identificação
Captura biométrica facial do Pet via aplicativo web ou mobile
Emissão de RG Digital Pet em formato PDF com QR Code único
Perfil público do Pet acessível via QR Code, sem necessidade de login
Sistema de reencontro de animais perdidos
2. Adesão
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da Plataforma. A utilização dos serviços oferecidos através da Plataforma indica expressamente que o Tutor concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O TUTOR AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
Caso o Tutor não concorde com as disposições previstas neste instrumento, não deve acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo ou serviço da Plataforma MeuPetVivo. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, em meupetvivo.com.br/termos.
3. Quem Somos e o Que Fazemos
A PetBioID disponibiliza, através da Plataforma MeuPetVivo, um sistema privado e independente de identificação biométrica de animais de estimação. Por meio da Plataforma, o Tutor pode cadastrar seu Pet, submeter fotografias para processamento biométrico e obter o RG Digital Pet, um documento de identificação privado com QR Code único.
O cadastro na Plataforma é um serviço de natureza privada, destinado exclusivamente a identificação e reencontro de animais de estimação. Os dados cadastrados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, nos termos desta Política e da Política de Privacidade.
O RG Digital Pet é um documento de identificação privado, emitido pela PetBioID, sem valor como documento oficial perante órgãos públicos.
4. Condições Gerais de Uso
O Tutor se compromete a utilizar as funcionalidades da Plataforma com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O Tutor reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da PetBioID a outorga de uma licença de uso da Plataforma, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo.
O Tutor é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na Plataforma. Em caso de extravio ou acesso não autorizado, o Tutor deverá informar imediatamente a PetBioID através do [email protected].
Os Tutores não devem utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, enganosos ou que possam prejudicar a PetBioID, outros usuários ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a PetBioID será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos Tutores por eventual indisponibilidade temporária da Plataforma.
5. Cadastro
Os serviços oferecidos pela PetBioID estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes. Para realizar o cadastro na Plataforma, o Tutor deverá fornecer:
Nome completo
CPF válido
Telefone celular
Endereço completo
É de exclusiva responsabilidade do Tutor fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais. A PetBioID se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Tutores, bem como de solicitar dados adicionais e documentos para conferir os dados informados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a PetBioID se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o Tutor responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao Tutor direito a qualquer tipo de indenização.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por CPF. O Tutor acessará seu cadastro por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados.
O Tutor compromete-se a notificar a PetBioID imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro.
6. Das Funcionalidades
A Plataforma MeuPetVivo oferece ao Tutor as seguintes funcionalidades:
Cadastro completo do Pet com dados de identificação
Captura biométrica facial do Pet por câmera do dispositivo
Emissão de RG Digital Pet em PDF com QR Code
Perfil público do Pet acessível via QR Code sem necessidade de login
Sistema de reencontro de animais perdidos
Acesso a planos de serviço gratuito e premium
A PetBioID poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à Plataforma. Todas as funcionalidades estão disponíveis em meupetvivo.com.br.
7. Planos e Pagamento
7.1 Modelo Freemium
A Plataforma MeuPetVivo opera no modelo freemium, com as seguintes modalidades:
Plano Básico (Gratuito): acesso às funcionalidades essenciais de cadastro, biometria e emissão do RG Digital Pet, com limitações definidas pela PetBioID.
Plano Essencial: R$ 29,90 por ano, com acesso a funcionalidades intermediárias.
Plano Premium: R$ 49,90 por ano, com acesso completo a todas as funcionalidades da Plataforma.
7.2 Pagamento
Os planos pagos são cobrados anualmente, mediante pagamento único, via PIX. O cadastro do Tutor permanece ativo por 12 meses a contar da data do pagamento.
A partir do 11º mês de vigência, a PetBioID enviará comunicações periódicas ao Tutor informando sobre a proximidade do vencimento e as condições de renovação, com geração de novo código PIX para o período seguinte.
7.3 Alteração de Planos
A PetBioID reserva-se o direito de alterar os recursos disponíveis em cada plano e os valores, mediante comunicação prévia ao Tutor com antecedência mínima de 30 dias.
8. Obrigações do Tutor
O Tutor compromete-se a:
Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente
Fornecer exclusivamente fotografias do Pet de sua propriedade ou sob sua tutela legal
Não cadastrar Pets de terceiros sem autorização expressa do responsável
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros
Manter seus dados cadastrais atualizados
Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma
Não utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma
9. Tratamento de Dados
Durante a utilização da Plataforma, a PetBioID coletará e armazenará as informações fornecidas pelo Tutor, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso (IP, com data e hora), informações acessadas e dados de geolocalização, que serão armazenadas de forma segura.
Os dados coletados dos Tutores serão utilizados para a adequada prestação de serviços e aprimoramento da navegação do Tutor.
O Tutor declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da Plataforma sejam tratados, nos termos da LGPD, pela PetBioID ou por prestadores de serviço contratados, quais sejam:
Twilio Inc. envio de SMS (OTP) e e-mails transacionais: twilio.com/legal/privacy
Provedores de infraestrutura de nuvem, com conformidade à legislação aplicável
A PetBioID garante ao Tutor, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, bloqueio e eliminação de dados. Solicitações devem ser enviadas para [email protected].
10. Propriedade Intelectual
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela PetBioID são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da PetBioID, concordando os Tutores em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A PetBioID concede ao Tutor uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
11. Encerramento de Conta
O Tutor pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação nas configurações da conta ou por e-mail para [email protected].
A PetBioID pode suspender ou encerrar a conta do Tutor, sem aviso prévio e sem contrapartida indenizatória, nos seguintes casos: violação destes Termos, uso da Plataforma para fins ilícitos, fornecimento de informações falsas ou prática de atos que prejudiquem outros usuários ou a Plataforma.
12. Disposições Gerais
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
A falha da PetBioID em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
A PetBioID poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando publicar uma versão revisada em meupetvivo.com.br/termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o Tutor e a PetBioID e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da Comarca de Barueri/SP como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.