A PET BIO ID LTDA ("PetBioID" ou "MeuPetVivo") tem o firme compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas pelos Tutores e relativas aos Pets cadastrados na Plataforma MeuPetVivo, em conformidade com:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Decreto nº 8.771/2016
1. Definições
PetBioID / MeuPetVivo: PET BIO ID LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.816.619/0001-53, sediada na Alameda Araguaia, 2044, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-000.
Plataforma: Sistema composto por aplicação web e mobile (iOS e Android) disponível em meupetvivo.com.br, que oferece identificação biométrica de animais de estimação, emissão de RG Digital Pet com QR Code e sistema de reencontro de animais perdidos.
Tutor: Pessoa física maior de 18 anos cadastrada na Plataforma, responsável pelo animal de estimação registrado.
Pet: Animal de estimação cadastrado pelo Tutor, sujeito ao processo de identificação biométrica.
Dados Biométricos: Informações extraídas de fotografias do Pet para fins de identificação facial, incluindo padrões faciais e características físicas únicas do animal.
RG Digital Pet: Documento digital gerado pela Plataforma, contendo dados do Pet e do Tutor, com QR Code de autenticação.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X, da LGPD.
2. Adesão
A utilização da Plataforma indica expressamente que o Tutor leu, compreendeu e concorda com todos os termos desta Política de Privacidade. Ao aceitar os termos deste instrumento, o Tutor autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades da Plataforma.
Caso o Tutor não concorde com as disposições previstas neste instrumento, não deve acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma a Plataforma MeuPetVivo. Esta Política está disponível para leitura, a qualquer momento, em meupetvivo.com.br/privacidade.
3. Dados Coletados
3.1 Dados do Tutor
Para o cadastro e utilização da Plataforma, são coletados os seguintes dados pessoais do Tutor:
Nome completo
CPF (com validação de dígitos verificadores)
Endereço completo
Número de telefone celular (para verificação via código OTP)
3.2 Dados do Pet
Para o cadastro e emissão do RG Digital Pet, são coletados:
Nome, espécie, raça, sexo, cor e porte
Data de nascimento ou idade estimada
Número de microchip, se houver
Histórico de vacinação e condições de saúde relevantes (opcionais)
Fotografias do Pet para processamento biométrico facial
3.3 Dados Biométricos do Pet
O processo de identificação biométrica envolve a captura de fotografias e quadros de vídeo do Pet, transmitidos para processamento seguro. Os padrões biométricos extraídos são armazenados e utilizados exclusivamente para:
Identificação e autenticação do animal na Plataforma
Sistema de reencontro em caso de perda
Emissão e validação do RG Digital Pet
A PetBioID aplica para esses dados os mesmos padrões de segurança e proteção previstos para dados sensíveis pela LGPD.
3.4 Dados de Navegação
São coletados automaticamente dados técnicos de acesso, incluindo endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas e data e hora de acesso. Esses dados são utilizados para segurança, melhoria da experiência e fins estatísticos.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades:
Prestação dos serviços contratados: cadastro do Tutor e do Pet, processamento biométrico, emissão do RG Digital Pet e disponibilização do perfil público do Pet
Sistema de reencontro: utilização dos dados biométricos e cadastrais para identificação de animais perdidos
Autenticação e segurança: verificação de identidade do Tutor, proteção da conta e prevenção de fraudes
Comunicações: envio de e-mails transacionais relativos ao cadastro, verificações e notificações do serviço
Melhoria da Plataforma: análise de uso para aprimoramento das funcionalidades
Cumprimento de obrigações legais: quando exigido por determinação judicial ou autoridade administrativa competente
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados. A PetBioID não utiliza dados dos Tutores para fins publicitários de terceiros e não os comercializa.
5. Compartilhamento de Dados
5.1 Destinação dos Dados
Os dados pessoais dos Tutores e os dados biométricos dos Pets são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados. A PetBioID não realiza compartilhamento proativo de dados com terceiros fora das hipóteses expressamente previstas nesta Política.
O cadastro na Plataforma é independente de sistemas públicos de registro animal. A PetBioID não integra nem transmite dados a cadastros governamentais de animais, salvo por determinação judicial expressa.
5.2 Prestadores de Serviço Tecnológico
Para a operação da Plataforma, dados podem ser compartilhados com os seguintes prestadores, todos submetidos a acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD:
Twilio Inc. (envio de SMS/OTP e e-mail transacional via SendGrid) twilio.com/legal/privacy
Provedores de infraestrutura de nuvem, com processamento em conformidade com a legislação aplicável
API de processamento biométrico exclusivamente para fins de identificação do Pet
5.3 Outras Hipóteses de Compartilhamento
O compartilhamento de dados somente ocorrerá adicionalmente nas seguintes situações:
Proteção dos interesses da PetBioID em processos judiciais
Transações societárias (fusão, aquisição), garantida a continuidade da proteção dos dados
Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa legalmente competente
5.4 Perfil Público do Pet
O perfil público do Pet, acessível via QR Code do RG Digital, exibirá apenas as informações que o Tutor optar por tornar públicas. Dados de contato do Tutor exibidos no perfil público serão visíveis exclusivamente para fins de reencontro.
6. Segurança dos Dados
A PetBioID adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais em conformidade com o Decreto nº 8.771/2016:
Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso
Tokens de autenticação com expiração controlada, armazenados em cookies httpOnly
Hash de senhas com algoritmo bcrypt
Armazenamento de códigos OTP com tempo de expiração automático
Acesso aos dados restrito a colaboradores autorizados, mediante termo de confidencialidade
Inventário de acessos com registro de data, hora, identidade e arquivo acessado
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, a PetBioID notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, nos termos da LGPD.
7. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, o Tutor tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e acesso: confirmar a existência do tratamento e acessar os dados coletados
Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor
Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
Informação: obter informações sobre entidades com as quais a PetBioID compartilhou seus dados
Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior
Para exercer qualquer destes direitos, o Tutor pode acessar as configurações de sua conta na Plataforma ou enviar solicitação para [email protected]. A PetBioID responderá às solicitações no prazo de até 15 dias úteis.
8. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
Dados cadastrais do Tutor e do Pet: mantidos enquanto a conta estiver ativa; após o encerramento, retidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais
Dados biométricos do Pet: mantidos enquanto o Pet estiver cadastrado; excluídos permanentemente após solicitação do Tutor ou encerramento da conta
Dados de acesso e logs: retidos por até 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet
A PetBioID poderá excluir os dados pessoais coletados quando: (i) a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; (ii) o Tutor revogar seu consentimento, requerendo a exclusão pelo e-mail [email protected]; ou (iii) for determinado por autoridade competente.
9. Cookies
A Plataforma utiliza cookies essenciais, necessários para autenticação e segurança, que não podem ser desativados, e cookies analíticos, usados para compreender a interação dos usuários e permitir melhorias, que podem ser recusados pelo Tutor nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.
10. Menores de Idade
A Plataforma MeuPetVivo é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos. Caso a PetBioID identifique que coletou dados de menor de idade sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente. Pais ou responsáveis que identifiquem cadastro irregular devem contatar [email protected].
11. Disposições Gerais
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela PetBioID são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da PetBioID.
A PetBioID poderá alterar esta Política a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Tutor por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A versão atualizada estará sempre disponível em meupetvivo.com.br/privacidade.
12. Encarregado e Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
PET BIO ID LTDA — Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Alameda Araguaia, 2044, Alphaville, Barueri/SP — CEP 06455-000
CNPJ: 35.816.619/0001-53
E-mail para privacidade: [email protected]
E-mail geral: [email protected]